A Declaração de Direitos da Virgínia

Em 12 de junho de 1776, em meio à Revolução Americana, representantes das colônias se congregavam clandestinamente em Williamsburg, na colônia da Virgínia. As Convenções da Virgínia pavimentaram legalmente o processo de independência dos Estados Unidos. Nesse dia, foi aprovada a Declaração de Direitos da Virgínia.

Durante a preparação da Constituição da Virgínia e da Declaração de Independência dos Estados Unidos, George Mason, um patriota durante a revolução americana, levou a votação um documento à parte, inspirado em parte na Declaração de Direitos de 1689, na Inglaterra, e na obra de Jonh Locke. Mais tarde, a Declaração de Direitos da Virgínia foi incorporada ao primeiro artigo da Constituição daquele estado, vigente até hoje.

Originalmente, a Declaração continha 10 artigos, posteriormente acrescidos de mais seis. O documento versa sobre os direitos do homem, e dos fundamentos de um governo republicano democrático. Resumindo muito, e com alguns comentários:

1- Todos nascem iguais e livres, e têm, e não lhes podem ser negados, os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança e à felicidade (uma emenda à primeira seção introduziu a condição "when they enter into a state of society", ou "quando eles - os homens - entram num estado de sociedade", o que isentava donos de escravos a observarem esses direitos, já que escravos não participavam da sociedade, e podiam ser encarados como propriedade); 

2- O poder emana do povo, e deve ser exercido para o povo;

3- Um governo deve ser instituído para benefício comum, proteção e segurança do povo. E em caso de falha em algum desses propósitos, a maioria da comunidade tem o direito inalienável de reformá-lo, alterá-lo ou aboli-lo;

4- Nenhum homem ou grupo deve receber tratamento excepcional ou privilégios, e nenhum cargo deve ser hereditário;

5- Deve existir separação e independência entre poderes executivo, legislativo e judiciário (o documento previa provisões especiais para os membros desses, já que estavam em plena revolta contra o domínio britânico, e operavam na ilegalidade sob o ponto de vista da metrópole);

6- A participação política é livre, e todo homem tem direito ao voto, e o voto deve ser livre e expresso sem consequências ao eleitor ("todo homem", "all men", e aí a redação não deixa claro se se refere apenas aos homens, ou a todo ser humano. Isso fez com que o direito feminino ao voto precisasse de mais 200 anos para ser implementado em sua plenitude nos Estados Unidos);

7- A suspensão ou execução de quaisquer leis, por qualquer autoridade, sem o consentimento dos representantes do povo, não deve ser exercida;

8- Todo homem tem direito à ampla defesa, ao julgamento imparcial, a não produzir provas contra si mesmo, e a não ser privado de liberdade sem julgamento;

9- Nenhum tipo de tortura ou restrição excessiva ou impeditiva à liberdade (como a cobrança de fianças em valores impossíveis de serem pagos) deve ser permitida;

10- Nenhum tipo de mandado de busca, apreensão ou prisão deve ser expedido sob suspeita ou acusações sem evidências;

11- Querelas a respeito de propriedades, ou ações de homem contra homem, devem ser levados a juri, cuja decisão será sagrada;

12- A liberdade de imprensa é um dos bastiões da liberdade, e nunca poderá ser restringido;

13- Uma milícia regulada, composta pelo povo, treinado em armas, é a defesa apropriada e segura de um Estado livre. Exércitos em tempos de paz devem ser evitados como um perigo à liberdade, e sua subordinação e comando devem emanar do poder civil;

14- Nenhuma forma paralela de governo deve ser estabelecida dentro dos limites da Virgínia;

15- Nenhum governo livre pode ser preservado sem a firme aderência à justiça, moderação, temperança, frugalidade e virtude;

16- A religião e a prática religiosa podem ser dirigidas apenas por razão e convicção, não por força ou violência, e portanto todos os homens tem iguais direitos de exercer livremente sua religião, e é dever mútuo de todos praticarem a tolerância, amor e caridade uns aos outros (o texto insere isso num contexto cristão, mas a proposta original desta seção, de James Madison, previa um contexto mais amplo).

A Declaração dos Direitos da Virgínia foi o primeiro documento inserido em uma constituição de um Estado moderno a proteger direitos individuais gerais, defendendo a igualdade entre todos os cidadãos, a proteger o direito à propriedade, e a definir um Estado servidor em que seus governantes não estejam acima dos direitos civis. A Declaração foi usada como base para a Carta de Direitos de 1789, incorporada à Constituição dos Estados Unidos na forma das suas dez emendas originais, e também serviu de inspiração para a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, publicada na França revolucionária também em 1789, por sua vez, precursora da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.